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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 12:40
Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa.
Indisponibilidade de bens. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 11:27
Improbidade administrativa. Convênio município-união.
Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 13:54
Projeto de Lei exclui da nova CLT vinculação de indenização a salário do empregado
O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2019 - 12:45
Tribunal invalida dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da Justiça
Para o colegiado, os dispositivos ferem a CF.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 14:55
TJ reforma pena de condenados por assalto a restaurante em Maceió
A decisão redimensionou a pena privativa de liberdade aplicada, tornando-a definitiva, para ambos os apelantes, em dez anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 16:36
Não é possível liquidação dos pedidos de reclamação ajuizada antes da reforma trabalhista
Liminar do TRT/SP cassou decisão de 1º grau.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 15:38
Reforma Trabalhista e os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência
Por Mariana Bissolli Cerqueira Cerezer.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00
A averbação e a fraude de execução na reforma do CPC (art. 615-A)
Marcelo José Magalhães Bonício, Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Procurador do Estado de São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2018 - 15:37
Empresa não terá de indenizar operadora de caixa por uso de camisas com logomarcas de fornecedores
A decisão segue a orientação da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:51
Senado propõe novo tributo para assegurar competitividade da ZFM
Medida está prevista no relatório da reforma tributária, apresentado na última semana pelo Senado Federal.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 21 de Setembro de 2021 - 15:25
Juiz do trabalho diz onde os empregadores mais erram
Em palestra virtual gratuita, o magistrado Marlos Melek vai esclarecer as dúvidas da Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 14:40
Como ficam os municípios com a reforma tributária? Especialista analisa proposta
Tal proposta, consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 10:09
STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral
As ações questionam dispositivos da CLT alterados em decorrência da reforma trabalhista e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 10:02
Nova denúncia contra o presidente Michel Temer pode ser lida hoje no plenário da Câmara
STF só poderá analisar acusação se a Câmara autorizar.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 13:36
Recuperar crédito dá fôlego ao caixa da empresa à espera da reforma tributária
Segundo Eduardo Rodrigues, sócio da Duarte Tonetti Advogados, com crédito recuperado a empresa melhora o seu fluxo de caixa para seguir com as atividades de forma mais eficaz.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 09 de Março de 2005 - 02:00
Novamente o Direito Processual do Trabalho e a Reforma do Judiciário
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário e doutor em Direito Administrativo (UFMG). [email protected], [email protected], [email protected], SKYPE: franciscosallesmafrafilho
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:48
Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2022 - 11:43
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2019 - 13:17
Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos
A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
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Blog Publicado em 28 de Janeiro de 2021 - 16:04
Reforma da Lei de Recuperações e Falências: avanços e oportunidades perdidas
Por Jayme Petra de Mello Neto.
